Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianç...

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Q276921 Serviço Social
De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.
Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada.
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