Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue o item a seguir.Os memb...
Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue o item a seguir.
Os membros dos Conselhos Regionais de Biologia e
Biomedicina serão eleitos pelo sistema de eleição direta,
por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório, sendo
que, em sua composição, será assegurada a
representação proporcional das duas modalidades. O
descumprimento do critério de proporcionalidade no
intuito de favorecer determinada modalidade poderá
ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão
infrator.
Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos
suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema
de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos
profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em
importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de
votar sem causa justificada.
Certo.
Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.
§ 1º Na composição dos Conselhos assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades.
§ 2º O descumprimento do critério de proporcionalidade previsto no parágrafo anterior, no intuito de favorecer determinada modalidade, poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator.