Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue o item a seguir.Os memb...

Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos

suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema

de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos

profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em

importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de

votar sem causa justificada.

Certo.

Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.

§ 1º Na composição dos Conselhos assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades.

§ 2º O descumprimento do critério de proporcionalidade previsto no parágrafo anterior, no intuito de favorecer determinada modalidade, poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator.