A Lei 8.080-90 dispõe sobre as condições para a promoção, pr...

O Sistema Único de Saúde (SUS) é formado por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

São princípios administrativos do SUS: a integralidade, a equidade e a universalidade. São princípios fundamentais do SUS: a regionalização, a hierarquização e a descentralização. 

Dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, podemos citar: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas). 

O Ministério da Saúde deve acompanhar através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.