A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a prote...

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Q2767893
Direito Constitucional
Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Provas: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Agente de Segurança Interna | UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Técnico em Anatomia e Necropsia |
Q2767893 Direito Constitucional

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança e adolescente, respectivamente, para os efeitos desta lei,

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