No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais
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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350556
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será
exercido na hipótese de o agente público ter agido