De acordo com o Decreto Nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o...

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Q389906

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Assistente Social |

Q389906 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, é INCORRETO afirmar que

as informações dos beneficiários desse sistema terão validade de dois anos, contados a partir da última atualização.

o cadastro é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de famílias brasileiras de baixa renda.

a expedição de normas para gestão do cadastro é de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

os dados de identificação das famílias são sigilosos e podem ser utilizados, exclusivamente, para a formulação de políticas públicas.

a renda mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, somando os percebidos pelo programa Bolsa Família.

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De acordo com o Decreto Nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o...

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