Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade admin...

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Q125480

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125480 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

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Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade admin...

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