As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes ins...

O Decreto-lei em questão trata de atividades pesqueiras. Foram vetados todos seus artigos relacionados às sanções penais e multas pela Lei 11.959/2009, que traz em seu texto que as sanções ambientais relativas às atividades pesqueiras serão dados pela Lei de Crimes Ambientais:

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da , e de seu regulamento.