A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal...

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Q1669862
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669862 Direito Processual Penal

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

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