A CF determina que os estados e o Distrito Federal vinculem ...

A alternativa correta para a questão é: E - errado.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é um documento fundamental que estabelece princípios e diretrizes para a organização do Estado brasileiro, incluindo a área da cultura. O assunto abordado na questão refere-se à destinação de recursos para programas e projetos culturais por parte dos estados e do Distrito Federal.

Para resolver a questão, é necessário compreender o que a CF/88 estipula sobre a cultura e o financiamento de atividades culturais. No artigo 216-A da CF/88, temos o Sistema Nacional de Cultura, que é um dos mecanismos para fomentar atividades culturais, mas não há determinação explícita obrigando os estados e o Distrito Federal a vincularem seus fundos estaduais de fomento à cultura para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado): A afirmação está incorreta porque a Constituição não estabelece que os estados e o Distrito Federal devem destinar obrigatoriamente seus fundos culturais para despesas com pessoal e encargos sociais. A CF/88 orienta que esses recursos sejam utilizados prioritariamente para o financiamento de programas e projetos culturais, mas não menciona a vinculação para despesas administrativas.

É importante lembrar que, embora a CF/88 promova o incentivo à cultura e crie mecanismos de apoio, como o Sistema Nacional de Cultura, ela não detalha a forma de uso dos recursos pelos estados e Distrito Federal para despesas com pessoal nas áreas culturais.

Entender o que a Constituição especifica em termos de políticas públicas culturais é essencial para responder corretamente a questões desse tipo em concursos.

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§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

   I -  despesas com pessoal e encargos sociais;

   II -  serviço da dívida;

   III -  qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Fonte: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_04.02.2010/art_216_.shtm