A respeito do regime jurídico das parcerias entre a adminis...
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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788133
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil
(Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma