O lançamento que tem por finalidade a verificação das condiç...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254604
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.
O lançamento que tem por finalidade a verificação das condições legais para a existência de um tributo é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sem, contudo, identificar o sujeito passivo da obrigação.
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