As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desd...
No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro.
Somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.
Alguém consegue esclarecer essa dúvida?
Eu achava que a agência reguladora poderia editar e instituir normas técnicas no ordenamento jurídico.
Será que o que invalidou a questão foi a palavra " inovadoras" no ordenamento jurídico ou por que faltou o trecho "desde que respeitem o poder normativo técnico"?
Eu sei que não podem inovar de forma primária, mas podem inovar sim, segue comentário que tenho anotado no meu caderno de erros e uma questão para conseguirem entender a minha dúvida.
CESPE- As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards). (C)
Segundo Matheus Carvalho (2015), as agências reguladoras possuem poder normativo "podem regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando normas que obrigam os prestadores de serviços, a fim de adequar a prestação do serviço ao interesse público". Além disso, podem inovar na ordem jurídica, desde que respeitem o poder normativo técnico, em virtude da teoria da deslegalização, que fundamenta a edição de regulamentos autorizados (MOREIRA NETO, 2016).
Fonte: algum colega
Se alguém puder me responder, agradeço.
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