Ao servidor público da administração direta, autárquica e fu...

Análise da Questão:

A questão aborda o regime jurídico aplicável ao servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Lei 8.112/1990. Esse tema é importante para entender como a legislação trata situações em que servidores são eleitos para cargos políticos.

Legislação Aplicável:

A Lei 8.112/1990, em especial o artigo 38, define as condições para servidores públicos que são eleitos para mandatos, como prefeito, vereador ou cargos legislativos em diferentes esferas de governo.

Explicação do Tema:

Quando um servidor público é eleito para um mandato eletivo, pode haver a necessidade de afastamento do seu cargo original, dependendo da compatibilidade de horários e do nível do mandato (municipal, estadual, distrital ou federal).

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que trabalha em um órgão estadual e é eleito Deputado Estadual. Nesse caso, ele precisará se afastar do cargo para exercer o mandato, pois não há compatibilidade de horários.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque, ao ser investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor deve se afastar do seu cargo, emprego ou função, conforme o artigo 38, II, da Lei 8.112/1990. Isso se justifica pela impossibilidade de conciliar as atividades legislativas com as funções do cargo público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. Se o servidor é investido no mandato de Prefeito, ele deve se afastar do cargo público, mas pode optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo original, não cumulando remunerações.

B - Incorreta. No caso do mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, o servidor pode exercer ambos os cargos, mas se afastará do cargo público apenas se não houver compatibilidade.

D - Incorreta. Não é obrigatório que o servidor, ao exercer mandato eletivo municipal, perceba apenas a remuneração do cargo eletivo. A compatibilidade de horários pode permitir que ele acumule funções.

E - Incorreta. O servidor eleito para cargos como Presidente, Senador ou Deputado Federal deve se afastar do seu cargo, emprego ou função no poder público e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo, sem acumular vantagens do cargo original.

Estratégia para Resolução:

Para resolver questões sobre mandato eletivo de servidores, é essencial conhecer o artigo 38 da Lei 8.112/1990. Identifique se a função eletiva é compatível com o cargo público e se há previsão de afastamento ou acúmulo de remunerações.

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O servidor público fica afastado do seu cargo, emprego ou função, se estiver exercendo um mandato eletivo federal, estadual ou distrital. 

O servidor público que se afastar para exercer um mandato eletivo e estiver em uma função de direção, chefia ou assessoramento, será dispensado da função. 

Se houver compatibilidade de horários, o servidor público pode perceber as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 

Se não houver compatibilidade de horários, o servidor público será afastado do cargo e pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo. 

A administração pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. 

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;