Ao servidor público da administração direta, autárquica e fu...

O servidor público fica afastado do seu cargo, emprego ou função, se estiver exercendo um mandato eletivo federal, estadual ou distrital. 

O servidor público que se afastar para exercer um mandato eletivo e estiver em uma função de direção, chefia ou assessoramento, será dispensado da função. 

Se houver compatibilidade de horários, o servidor público pode perceber as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 

Se não houver compatibilidade de horários, o servidor público será afastado do cargo e pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo. 

A administração pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. 

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;