Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.709/2018 (...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375509
Direito Digital
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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