Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.378/2010,...

A alternativa correta para a questão é Errado (E).

A questão aborda a Lei n.º 12.378/2010, que é fundamental para os profissionais de arquitetura e urbanismo, pois regulamenta o exercício da profissão e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos estaduais e do Distrito Federal. Esse conhecimento é essencial para qualquer arquiteto e urbanista atuante ou aspirante que esteja se preparando para concursos públicos.

Vamos analisar a justificativa:

Lei n.º 12.378/2010: Esta lei estabelece as diretrizes para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, além de definir as competências e atribuições do CAU. É importante compreender os principais artigos dessa lei, que tratam de temas como atribuições profissionais, ética, fiscalização e sanções.

Prescrição das sanções disciplinares: A questão trata do prazo de prescrição para sanções disciplinares, que, segundo a lei, não é de três anos a contar da data do fato. De acordo com o Art. 43, o prazo de prescrição das sanções disciplinares é de cinco anos, e não três. Este é um detalhe importante e que frequentemente aparece em questões de concursos.

**Justificativas para a alternativa correta (Errado):**

Errado (E): A alternativa está incorreta porque o prazo de prescrição das sanções disciplinares para arquitetos e urbanistas não é de três anos. Conforme mencionado, a Lei n.º 12.378/2010 estipula um prazo de cinco anos para a prescrição dessas sanções.

**Analisando a alternativa incorreta (Certo):**

Certo (C): Esta alternativa seria incorreta, pois afirma que o prazo de prescrição é de três anos, o que contraria o estabelecido na legislação vigente. Como já discutido, o prazo correto é de cinco anos.

Para garantir um bom desempenho em provas de concursos públicos, é crucial que você esteja bem familiarizado com as leis que regulamentam sua profissão. Sempre revisite e estude os textos legais pertinentes e esteja atento a detalhes como prazos, atribuições e competências profissionais.

Acho que são 5 anos

ERRADO

Lei n.º 12.378/2010

Art. 23. Prescreve em 5 anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato. 

A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.

5 ANOS

ERRADO