É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão...

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Q385423
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385423 Direito Constitucional
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
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Isso fere o sistema de Freios e Contrapesos ao permitir uma ingerência no Poder Judiciário. A título de curiosidade, particularmente acho uma ingerência o inciso XIII do artigo 103-B da CF, na composição do Conselho Nacional de Justiça: 

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Afinal, é a interferência do Legislativo no órgão de controle interno do Judiciário. 

Composição do CNJ:

09 membros do Juciário;

02 membros do MP;

02 advogados;

02 cidadãos.

Nenhum representante dos outros poderes.

ERRADO!


“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” (SÚMULA 649 - STF)

Paulo Gonçalves... Os membros do MP não são membros do Poder Executivo?

Renato Nery

Os membros do Ministério Público não são membros do poder Executivo, haja vista ser o órgão ministerial, conforme dispõe o artigo 127  da CF, uma função essencial à justiça, ou seja, o parquet é independente dos outros três poderes da União.

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