A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas pa...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788152 Direito Administrativo

A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007, que, por sua vez, estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre o disposto na Portaria Interministerial, é correto afirmar que

a celebração de convênios é permitida para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão executar o objeto do instrumento celebrado com a União por meio de consórcio público a que estejam associados.

o instrumento poderá ser alterado em todo ou em parte mediante proposta apresentada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.

as receitas oriundas de rendimentos de aplicação no mercado financeiro poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

o prazo para prestação de contas final será de até 30 (trinta) após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

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