Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei F...
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Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Ermo - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Ermo - SC - Farmacêutico |
Q1738747
Saúde Pública
Para receberem os recursos, de que trata o art.
3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal
deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde;
II. Conselho de Saúde, com composição paritária de
acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de
1990;
III. Plano de saúde;
IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que
trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
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Fundo de saúde --> Correto.
Fundo privado está errado.
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
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