É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista,...

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Q242095

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q242095 Direito Administrativo

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

a personalidade jurídica de direito público.

a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.

a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.

a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.

o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.

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