Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a indiv...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313511 Não definido

Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e poderá adotar a seguinte pena:

Caráter perpétuo.

Cruel.

Banimento.

Perda de bens.

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