A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.Em razão do ...

Vamos analisar a questão sobre a obrigatoriedade de constar os direitos e deveres dos associados no estatuto das associações. O tema central é a regulamentação das pessoas jurídicas, mais especificamente as associações, conforme previsto no Código Civil brasileiro.

De acordo com o artigo 54 do Código Civil, o estatuto das associações deve necessariamente conter, entre outros elementos, os direitos e deveres dos associados. Isso significa que, ao contrário do que sugere o enunciado da questão, essa informação não é dispensável.

Vamos agora entender por que a alternativa correta é "Errado":

Justificativa da Alternativa "E" - Errado:

O enunciado afirma que, devido ao princípio da liberdade contratual, não seria necessário que o estatuto das associações incluísse os direitos e deveres dos associados. No entanto, o Código Civil exige expressamente que esses elementos estejam presentes no estatuto. A liberdade contratual permite que as partes estabeleçam os termos de suas relações dentro dos limites da lei, mas não isenta o cumprimento de requisitos legais obrigatórios, como é o caso aqui.

Exemplo Prático:

Imagine uma associação de moradores de um bairro. Para que essa associação funcione legalmente, seu estatuto precisa listar claramente quais são as obrigações dos associados, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa mensal, e quais são os direitos, como o direito de participar das assembleias. Sem essa clareza no estatuto, haveria insegurança jurídica tanto para a associação quanto para os associados.

Conclusão:

A questão apresenta uma pegadinha ao mencionar o princípio da liberdade contratual como justificativa para a dispensa de um requisito legal claro. É importante sempre verificar o que a legislação específica exige, mesmo quando princípios gerais, como a liberdade contratual, são mencionados.

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É OBRIGATÓRIO CONTER OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS, sob pena de nulidade - art. 54 CC

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

ADENDO

Associações

⇒  Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.