A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva cor...

Alternativa Correta: C

O tema central desta questão é o regime jurídico dos servidores públicos, com foco em direitos e vedações aplicáveis a eles segundo a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990. O candidato deve estar familiarizado com direitos trabalhistas, como a greve, e a estrutura do funcionalismo público.

Justificativa da Alternativa C: A alternativa C está correta porque a participação de servidores públicos em movimentos grevistas é um direito garantido pela Constituição, mesmo durante o estágio probatório. A Lei de Greve (Lei 7.783/1989) assegura esse direito, e a demissão por esse motivo não é permitida, conforme interpretação do direito constitucional à greve.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, permite, em certos casos, a acumulação de cargos públicos, e tal permissão se estende aos proventos e vencimentos quando se trata de cargos acumuláveis na ativa.

B - Esta alternativa é incorreta. Segundo o art. 37, X, da Constituição Federal, cabe exclusivamente ao poder executivo e legislativo a iniciativa de leis que tratem da remuneração dos servidores públicos, não sendo competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia.

D - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Conforme a Constituição Federal, art. 37, X, os vencimentos devem ser fixados por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, respeitando os parâmetros estabelecidos pela legislação.

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A- A acumulação de proventos e vencimentos é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

A regra geral é a proibição da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, mas existem algumas exceções. Por exemplo, é permitido acumular:

• Dois cargos de professor
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico
• Dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas

B- É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37. [Rcl 30.063 AgR, rel.

C- A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. [Súmula 679.]