É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Di...

Vamos analisar a questão proposta sobre a legislação que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar qual é a lei que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Isso requer conhecimento sobre a legislação específica que trata do tema.

Legislação Aplicável:

A Lei 12.764/12 é a legislação vigente que institui essa política. Essa lei foi criada para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com transtorno do espectro autista, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tema Central:

O tema central é a identificação da legislação correta que protege os direitos das pessoas com autismo. Compreender essa lei é crucial para garantir que as pessoas com TEA tenham seus direitos reconhecidos e respeitados.

Exemplo Prático:

Imaginemos uma situação em que uma escola se recusa a aceitar uma criança com autismo. A Lei 12.764/12 assegura o direito à educação inclusiva, permitindo que a família busque medidas legais para que a criança seja matriculada.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Lei 12.764/12):

A alternativa C está correta porque a Lei 12.764/2012 é, de fato, a legislação que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei é fundamental para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com autismo no Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Decreto 3.289/99: Este decreto não trata dos direitos das pessoas com autismo, mas sim de outra matéria relacionada à política de assistência social.
• B - Lei 7.853/89: Esta lei dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência em geral, mas não específica para o Transtorno do Espectro Autista.
• D - Lei 10.436/02: Esta lei se refere à Língua Brasileira de Sinais (Libras), não tratando dos direitos relacionados ao autismo.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes específicos do enunciado. A questão pede a legislação específica sobre o autismo, o que elimina leis ou decretos que tratam de temas mais amplos ou distintos.

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Lei 12.764/12

Falta de criatividade do examinador em formular um questão desse nível.

Fui pela mais atual, já que o TEA é um tema que ganhou mais importância na ultima década.