Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos...

ALTERNATIVA A) percebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. (Enriquecimento Ilícito)

• Art.9, III - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a ALIENAÇÃO, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; 

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B) Art. 10, V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (Prejuízo ao Erário)  

C) Art. 10, IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (Prejuízo ao Erário)  

D) Art. 11,VI - DEIXAR de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Contra Princípios da Administração Pública)  

E) Art. 11,VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.(Contra Princípios da Administração Pública)  

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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

*Suspensão (e não perda) dos direitos políticos até 14 anos;

*Proibição de contratar com o poder público até 14 anos;

*Multa equivalente ao acréscimo patrimonial; (pode ser aumentada até o dobro)

*Perda da função pública;

*Perda dos bens ilícitos.

LESÃO AO ERÁRIO:

*Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

*Proibição de contratar com o poder público até 12 anos;

*Multa equivalente ao valor do dano;

*Perda da função pública;

*Perda dos bens ilícitos, SE OCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA.

ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA:

*NÃO TEM Suspensão dos direitos políticos;

*Proibição de contratar com o poder público por até 4 anos;

*Multa até 24x o valor da remuneração;

* NÃO TEM Perda da função pública;

* NÃO TEM Perda dos bens ilícitos;

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A persistência é o caminho do êxito.

Bons estudos pessoal.

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GABARITO: A

                    SUSP. DIR. POLÍTICOS         MULTA            PROIB. DE CONTRATAR       PERDA DA FUN. PÚB.

ENRIQ.                 14 anos                    acréscimo                           14 anos                                       ✓

ERÁRIO               12 anos                         dano                                  12 anos                                      ✓

PRINCÍPIOS               X                     24x remuneração                         4 anos                                     X

➥ Observe que os dados que o examinador deu nos levará à primeira linha da tabelinha. Agora, basta procurarmos um ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito 

a) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (GABARITO)

b) ERÁRIO

c) ERÁRIO

d) CONTRA OS PRINCÍPIOS.

• Atenção! Lembre-se de que os requisitos para esta hipótese são cumulativos, isto é, para configurar ato de improbidade contra os princípios da administração pública, o agente deverá deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 

Se o agente...

• apenas "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso"; ou
• apenas "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo".

Não cometerá ato de improbidade. É necessário que ele queira ocultar irregularidades. Isso já caiu no CESPE este ano, portanto tenha cuidado!

e) CONTRA OS PRINCÍPIOS

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

DANO AO ERÁRIO = 12 LETRAS

Suspensão direitos e proibição contratar até 12 anos

ENRIQUECIMENTO = 14 LETRAS

Suspensão direitos e proibição contratar até 14 anos

Gabarito A

MACETE PARA DIFERENCIAR AS CONDUTAS

Serviço prestado pela pessoa pública: lesão ao erário.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; 

• Aqui há a prestação de serviço por valor menor de mercado ao particular, não havendo o ganho de vantagem econômica, pois se houvesse o ganho de vantagem econômica seria enriquecimento ilícito.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;