Estabelece a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito ...

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Q1115382 Legislação de Trânsito
Estabelece a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB que a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no referido Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as penalidades indicadas no próprio Código. Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade NÃO prevista no CTB.
Alternativas