Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, a...

Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.

Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.