Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-RR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Técnico Administrativo |
Q2356113
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
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