Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatu...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893502 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.

sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

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