Analise as assertivas a seguir de acordo com o que dispõe a ...
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Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q2199747
Não definido
Analise as assertivas a seguir de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 5.564/2009:
I – É prerrogativa do Procurador do Município requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições.
II – É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou no prazo de 03 (três) dias úteis, se o parecer for de menor complexidade, salvo atraso justificado em ambos os casos.
III – O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de um nível para outro, ressalvados os valores já estabelecidos em lei.
IV- O Procurador-Geral poderá avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – É prerrogativa do Procurador do Município requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições.
II – É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou no prazo de 03 (três) dias úteis, se o parecer for de menor complexidade, salvo atraso justificado em ambos os casos.
III – O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de um nível para outro, ressalvados os valores já estabelecidos em lei.
IV- O Procurador-Geral poderá avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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