Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternati...

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Q2200548

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200548 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.

Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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