Considerando o disposto na Lei n. 6.964/2019, assinale a alt...

O pedido de qualificação, por si só, não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social a qual somente ocorrerá por ato do Poder Executivo do município, após o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 6.964/2019 e em Decreto específico a área de atuação requerida pela entidade.

A organização social fará publicar, no placar da Prefeitura de Rio Verde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de qualificação, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e regulamento próprio de seleção, recrutamento e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Os requisitos específicos para as Organizações Sociais sem fins lucrativos na área da saúde serão estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Saúde.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas apenas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.