Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de ...

Usar o filtro de questões

Q2199754

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199754 Não definido

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos mesmos, se comprometendo a:

Vistoriar os bens objeto da cessão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado;

Realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, com a tácita anuência do Ente Público cedente;

Comunicar ao Ente Público cedente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas as aquisições de bens móveis realizadas com recursos provenientes da celebração do Contrato de Gestão, a fim de que sejam adotados os procedimentos de patrimonialização pública, com a transferência de sua titularidade ao Ente Público;

Responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...

Ver todas as questões

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas