Sobre o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a respeito da aposen...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309450 Direito Administrativo

Sobre o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a respeito da aposentadoria do servidor público civil da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa correta.

Aos setenta anos de idade o servidor público será aposentado de forma compulsória com proventos integrais.

Os inativos não gozam dos benefícios e vantagens que posteriormente forem concedidas aos servidores que se encontram em atividade.

Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, estes não poderão ser inferiores a um sexto da última remuneração na carreira.

A aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ocorre aos trinta e cinco anos de serviço, para os homens e aos trinta anos de serviço, para as mulheres, respeitadas as disposições constitucionais.

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