Servidor de um Tribunal Regional Eleitoral, com 46 anos de i...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA
Q1212324 Direito Administrativo
Servidor de um Tribunal Regional Eleitoral, com 46 anos de idade, vem apresentando licenças médicas frequentes nos últimos três anos em decorrência de episódios depressivos recorrentes, apesar do uso constante de medicações antidepressivas, acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico. Segundo parecer especializado e avaliação de junta médica, o servidor está inapto ao trabalho e não terá benefício da readaptação. Acerca desse caso, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Alternativa correta: B - O servidor deve ser aposentado, mas por doença não prevista em Lei.

Vamos entender o contexto da questão e os conhecimentos necessários para resolvê-la:

A situação discute um servidor público que, devido a episódios depressivos recorrentes e após avaliação de uma junta médica, foi considerado inapto ao trabalho. A questão central é determinar a ação correta a ser tomada em relação ao servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis federais.

A Lei nº 8.112/1990 prevê, em seu Art. 186, que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de doenças especificadas em lei, que garantem proventos integrais.

Vamos analisar cada alternativa à luz dessa lei:

A - O servidor deve ser mantido em licença médica indefinitivamente até sua recuperação e até completar 35 anos de efetivo tempo de serviço público.

Esta alternativa está incorreta. A licença médica não é um estado que pode ser mantido indefinidamente. Se a junta médica já declarou a incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é o próximo passo, conforme disposto no Art. 188, § 1º da Lei nº 8.112/1990.

B - O servidor deve ser aposentado, mas por doença não prevista em Lei.

Esta é a alternativa correta. A depressão, embora seja uma condição séria e incapacitante, não está listada entre as doenças que garantem a aposentadoria com proventos integrais. Portanto, o servidor deverá ser aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C - O servidor não pode ser aposentado, uma vez que o diagnóstico de depressão não é suficiente.

Incorreta. A avaliação da incapacidade é feita pela junta médica e não depende exclusivamente do tipo de doença, mas sim da incapacidade do servidor para o trabalho. A junta médica já concluiu a inaptidão ao trabalho, independentemente do diagnóstico ser ou não listado entre as doenças que garantem proventos integrais.

D - A junta médica pode sugerir aposentadoria com proventos integrais, bastando apenas considerar a doença como alienação mental.

Incorreta. Embora a alienação mental esteja entre as doenças que garantem proventos integrais, a decisão sobre o tipo de doença não pode ser arbitrária. Deve ser baseada em diagnósticos precisos e critérios médicos bem definidos.

E - A junta médica do órgão não possui autonomia para sugerir a aposentadoria, caso não seja recomendada explicitamente pelo médico assistente do servidor.

Incorreta. A junta médica tem autonomia para decidir sobre a aptidão do servidor para o trabalho, conforme previsto na legislação. A recomendação do médico assistente é importante, mas a decisão final cabe à junta médica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo