Servidor de um Tribunal Regional Eleitoral, com 46 anos de i...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Alternativa correta: B - O servidor deve ser aposentado, mas por doença não prevista em Lei.
Vamos entender o contexto da questão e os conhecimentos necessários para resolvê-la:
A situação discute um servidor público que, devido a episódios depressivos recorrentes e após avaliação de uma junta médica, foi considerado inapto ao trabalho. A questão central é determinar a ação correta a ser tomada em relação ao servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis federais.
A Lei nº 8.112/1990 prevê, em seu Art. 186, que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de doenças especificadas em lei, que garantem proventos integrais.
Vamos analisar cada alternativa à luz dessa lei:
A - O servidor deve ser mantido em licença médica indefinitivamente até sua recuperação e até completar 35 anos de efetivo tempo de serviço público.
Esta alternativa está incorreta. A licença médica não é um estado que pode ser mantido indefinidamente. Se a junta médica já declarou a incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é o próximo passo, conforme disposto no Art. 188, § 1º da Lei nº 8.112/1990.
B - O servidor deve ser aposentado, mas por doença não prevista em Lei.
Esta é a alternativa correta. A depressão, embora seja uma condição séria e incapacitante, não está listada entre as doenças que garantem a aposentadoria com proventos integrais. Portanto, o servidor deverá ser aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C - O servidor não pode ser aposentado, uma vez que o diagnóstico de depressão não é suficiente.
Incorreta. A avaliação da incapacidade é feita pela junta médica e não depende exclusivamente do tipo de doença, mas sim da incapacidade do servidor para o trabalho. A junta médica já concluiu a inaptidão ao trabalho, independentemente do diagnóstico ser ou não listado entre as doenças que garantem proventos integrais.
D - A junta médica pode sugerir aposentadoria com proventos integrais, bastando apenas considerar a doença como alienação mental.
Incorreta. Embora a alienação mental esteja entre as doenças que garantem proventos integrais, a decisão sobre o tipo de doença não pode ser arbitrária. Deve ser baseada em diagnósticos precisos e critérios médicos bem definidos.
E - A junta médica do órgão não possui autonomia para sugerir a aposentadoria, caso não seja recomendada explicitamente pelo médico assistente do servidor.
Incorreta. A junta médica tem autonomia para decidir sobre a aptidão do servidor para o trabalho, conforme previsto na legislação. A recomendação do médico assistente é importante, mas a decisão final cabe à junta médica.
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