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Q2036454

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Administrador |

Q2036454 Não definido

Acerca da Lei n° 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio,

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

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