À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item....
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Q1951650
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do Conselho Federal.
Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do Conselho Federal.
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Art. 12. X – julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do respectivo conselho federal;
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