Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão...
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Q92844
Direito Processual Penal
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Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
policial e ação penal.
Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.