Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema in...

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Q2492557 Direito Administrativo

Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item seguinte.


O dever de publicidade do procedimento de dispensa de licitação é cumprido com a divulgação de tal procedimento na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

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