Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo....

-Aberta a audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de composição dos danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.(L9.099/95)

-A conciliação será conduzida pelo juiz togado ou por conciliador, com possibilidade de ato instrutório pelo juiz leigo no Juizado Especial.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. (L9.099/95)

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. (L9.099/95)

-Não obtida a composição civil, o ofendido poderá apresentar sua representação ou queixa imediatamente ou no prazo de seis meses.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. (L9.099/95)

ERRADA

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Gabarito: Errado, como as colegas abaixo fundamentaram.

Acrescentando para MINHAS revisões:

Juizado Especial CÍVEL:

Audiência de Conciliação: dirigida por juiz togado, leigo ou conciliador sob orientação do juiz togado (art. 22, Lei n. 9.099/95);

Instrução e Julgamento: poderá ser dirigida por juiz leigo sob orientação do juiz togado (art. 37, Lei n. 9.099/95). O leigo pode, inclusive, proferir decisão, a qual, entretanto, será submetida ao juiz togado. Obs. quem já foi a Juizado Especial sabe, então, por que os juízes leigos sentem-se membros da magistratura!!

Juizado Especial CRIMINAL:

Audiência Preliminar de Conciliação: dirigida por juiz togado ou conciliador sob sua orientação (art. 73, Lei n. 9.099/95);

Audiência de Instrução e Julgamento: dirigida por juiz togado, apenas, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, pois nesta oportunidade o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia ou queixa, conduz atividade probatória criminal e profere sentença, atividades que não podem ser delegadas a quem não tem a "toga" ou, como diria o ministro Marco Aurélio, a capa preta sobre os ombros.

Infração penal de menor potencial ofensivo (IMPO)

•Todas as contravenção penal 

•Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

•Não importa a natureza da pena se é reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

•Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

Prisão em flagrante e fiança na IMPO

•Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

Objetivos do jecrim:

1- Reparação dos danos sofridos pela vítima 

2-Aplicação de pena não privativa de liberdade.

Competência do Jecrim 

•Teoria da atividade

•lugar em que for praticada à infração penal

Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

1- Crimes militares

2-Crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

3-concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

4- Dentre outros previstos

Princípios norteadores do jecrim 

1- Celeridade

2- Economia processual

3- Informalidade

4- Oralidade

5- Simplicidade

Institutos despenalizadores do jecrim 

1- Composição dos danos civis

(reparação do dano)

2- Não aplicação de pena privativa de liberdade 

(transação penal)

3- Suspensão condicional do processo

(sursi processual)

Composição dos danos civis

•Reduzida a escrito

•Homologada pelo Juiz como sentença irrecorrível

•Eficácia de título executivo no juízo civil

Acordo

•O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

(Extinção da punibilidade)      

•Não obtida a composição dos danos civis, será dado o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

•O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não implica decadência do direito

Instituto da transação penal 

•Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

•Proposta pelo ministério público (MP)

•Não importa em reincidência 

Não cabe transação penal:

•ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

 •ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

•não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Suspensão do processo (Sursi processual)

•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

•Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

•Proposto pelo ministério público (MP)

Requisitos

•O acusado não esteja sendo processado

•Não tenha sido condenado por outro crime

• presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Outro erro que ninguém comentou é quanto ao prazo para a representação.

 Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.