NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipa...
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Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |
Q657176
Direito Constitucional
NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de