No que tange ao regime jurídico aplicável às licitações e co...

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a modalidade licitatória concorrência poderá eleger o maior retorno econômico como critério de julgamento das propostas. 

As modalidades licitatórias tomada de preços e pregão estão contempladas pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece o sistema de registro de preços como procedimento auxiliar das licitações e das contratações públicas.

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, ainda, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.