A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de f...

Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os gastos com pensionistas.

Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, excluindo-se os gastos com inativos e pensionistas. 

No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, sendo correto afirmar que na verificação do atendimento deste limite devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.