Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-BA
Provas:
FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |
Q332216
Legislação Federal
Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes: