No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos pr...

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Q322545
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia |
Q322545 Direito Administrativo
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois,conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias.
Alternativas

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Gabarito ERRADO

Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público
Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde fazer no prazo estipulado em edital porque estava no último mês de gravidez. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a desclassificação da candidata, garantindo-lhe a fixação de nova data para entrega dos exames e, em caso de aprovação nessa etapa, a participação nas fases seguintes do certame. 

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108794
Houve alteração no entendimento das cortes superiores.

http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/candidatos-nao-tem-direito-prova-de.html
Bom, como houve mudança no entendimento do STF em relação à matéria e, na próxima vez que isso cair em concurso, vai ser nos moldes do que que foi comentado por JOHN CARNEIRO, seria mais interessante e funcional para todos ainda vão responder esta questão que o o QC alterasse o gabarito da questão, em vez de simplesmente torná-la desatualizada.

Bons estudos,
pessoal já to vendo a proxima questão da cespe


A candidata que estiver gestante não pode, em nenhuma hipótese solicitar a segunda chamda no TAF. gabarito errado- entendimento do STJ-"... salvo se estiver previsto em edital"

Mesmo assim a questão estaria errada. O entendimento do STF não veda totalmente. Se constar no edital essa previsão, é possível a remarcação do teste de aptidão física.

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