O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 d...

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Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1183328 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) institui, no Livro II, Título I – Da Política de Atendimento, as diretrizes de

efetivo respeito às regras e princípios dessa Lei, bem como as resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado.

qualidade e eficiência do trabalho a ser desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e pela justiça da Infância e Juventude.

municipalização do Atendimento e criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos de deliberação e controle das ações.

garantia de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

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