Assinale a alternativa incorreta:

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é prescindível prova literal da constituição do crédito fiscal.

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo.