O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Interna...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Provas:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q17893
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.