O Programa Luz Para Todos (Programa Nacional de Universaliz...

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Q2910199 Engenharia Elétrica

O Programa Luz Para Todos (Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica), estabelecido pelo Decreto 4873, de 11 de novembro de 2003, tem como objetivo levar energia elétrica para a população do meio rural, servindo para apoiar as concessionárias de distribuição de energia elétrica no cumprimento das metas de universalização atribuídas pela ANEEL, de acordo com art. 14 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pela Lei 10.762, de 11 de novembro de 2003. Com relação ao Programa Luz Para Todos, é INCORRETO afirmar que:

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