Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274987
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.
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